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Um tribunal federal de recursos dos Estados Unidos decidiu na terça-feira que as autoridades regulatórias tinham poder limitado sobre o tráfego da web, sob as leis vigentes. A decisão permitirá que provedores de acesso à internet bloqueiem ou desacelerem determinados sites e que cobrem de sites de vídeo como o YouTube pela entrega mais rápida de seu conteúdo aos usuários.
A decisão judicial representa um revés para os esforços da Comissão Federal de Comunicações (FCC, a sigla em inglês) para exigir que os provedores ofereçam aos usuários da web acesso igual a todo o conteúdo, mesmo que parte desse conteúdo congestione a rede.
A decisão judicial, que surgiu depois que a Comcast afirmou seu direito de desacelerar o acesso de seus clientes de acesso via cabo ao serviço de troca de arquivos conhecido como BitTorrent, pode gerar esforços no Congresso para alterar as leis e conceder à FCC autoridade específica de regulamentação sobre o acesso à internet.
Isso pode se provar difícil em termos políticos, no entanto, já que alguns republicanos conservadores se opõem por razões filosóficas a ampliar o poder da agência, e alegam que os provedores de acesso é que deveriam decidir que serviços pretendem oferecer, e a que preço.
Em termos mais amplos, a decisão do tribunal federal de recursos de Washington pode impor obstáculos ao plano do governo Obama para ampliar o acesso dos norte-americanos a redes de internet de alta velocidade.
Por exemplo, o plano nacional de banda larga anunciado pelo governo no mês passado propõe transferir bilhões de dólares de um fundo que incentiva o desenvolvimento de serviços de telefonia em áreas rurais para um fundo que pagaria por acesso à internet nessas mesmas regiões. Observadores das questões jurídicas afirmam que a decisão judicial parece sugerir que a FCC não dispõe da autoridade para promover essa transferência.
A FCC agora terá de reconsiderar sua estratégia para impor a "neutralidade da rede", ou seja, o princípio de que todo o conteúdo de internet deve ser tratado igualmente por todos os provedores de acesso. Uma opção seria reclassificar o serviço de banda larga como uma utilidade pública básica sujeita a rigorosa regulamentação, como por exemplo a telefonia. As operadoras de telecomunicações e banda larga já indicaram que se oporiam vigorosamente a uma medida nesse sentido.
A decisão por três votos a zero do juizado de recursos, redigida por um dos juízes mais liberais do circuito de apelações, David Tatel, se concentrava na questão estreita da autoridade da FCC para regulamentar as práticas de gestão de rede adotadas pela Comcast.
Mas representou clara vitória para aqueles que são a favor de limitar a regulamentação da FCC sobre a internet, disse Phil Kerpen, vice-presidente da Americans for Prosperity, uma organização que defende papel limitado para o governo.
"A FCC não tem base legal para impor sua visão regulatória distópica usando a bandeira da neutralidade da rede", disse ele.
Em termos práticos, a decisão judicial não terá impacto imediato sobre os usuários da internet, porque a Comcast e outros grandes provedores de acesso no momento não estão restringindo tipos específicos de conteúdo da web, e tampouco têm planos para tanto.
A Comcast, maior operadora de serviços de cabo dos Estados Unidos, reagiu de forma contida à sua vitória. A empresa se declarou gratificada pela decisão judicial mas acrescentou que havia alterado as decisões que resultaram em restrição de acesso ao BitTorrent, um serviço usado para a troca de grande volume de arquivos, que variam de filmes pirateados a softwares complexos.
"A Comcast continua a aderir aos princípios de internet aberta defendidos pela FCC, e continuaremos a trabalhar construtivamente com a FCC enquanto esta determina a melhor maneira de promover maior adesão à banda larga e preservar uma internet aberta e vibrante", afirmou a Comcast em comunicado.
A empresa no momento está em busca de aprovação federal para sua proposta de aquisição de uma participação majoritária da NBC Universal, que controla rede de TV aberta NBC e diversos canais conhecidos de TV a cabo. Alguns legisladores e grupos de defesa do consumidor se opõem à fusão, alegando que ela permitiria que a empresa favorecesse seus canais de cabo e discriminasse os dos concorrentes – algo que a empresa alegou não ter a intenção de fazer.
Depois da decisão de terça-feira, os defensores dos consumidores expressaram preocupação semelhante quanto ao potencial poder que a Comcast exerceria na internet, alegando que ela poderia, por exemplo, dar prioridade à transmissão de vídeos dos canais NBC e restringir os serviços de concorrentes como os canais da rede CBS.
"Os usuários da internet agora não contam com qualquer proteção", disse Ben Scott, diretor da Free Press, uma organização sem fins lucrativos que apoiou a FCC no processo.
Julius Genachowski, presidente da FCC, havia declarado anteriormente que, caso derrotada no caso da Comcast, a agência procuraria outra fonte de autoridade legal para implementar proteção ao consumidor no segmento de acesso à internet. A FCC afirmou em comunicado que continua "firmemente dedicada a promover a Internet aberta".
Embora a decisão judicial tenha invalidado a abordagem atual quanto a esse objetivo, afirmou a agência, "o tribunal de forma alguma discordou da importância de oferecer uma internet livre e aberta, e tampouco fechou as portas a outros métodos de atingir essa importante meta".
O conceito de acesso igual a todo o conteúdo da internet é defendido pelas pessoas que acreditam em regulamentação pela FCC com o argumento de que isso não é necessário para proteger os consumidores como para fomentar a inovação e investimento em tecnologia.
"Não haverá inovação se só as grandes companhias tiverem acesso à via expressa", disse Gigi Sohn, presidente da Public Knowledge, que defende os direitos dos consumidores quanto a questões digitais. "Veja o Google, eBay, Yahoo – nenhuma dessas empresas teria sobrevivido se, 15 anos atrás, existisse uma via expressa e uma via lenta na internet".
A decisão judicial pode afetar fornecedores de conteúdo como o Google, que controla o YouTube, um popular serviço online de vídeo. Os provedores de conteúdo temem que os provedores de acesso queiram receber para garantir a entrega de material como vídeos de alta definição, que requerem alta capacidade de rede.
O Google se recusou a comentar diretamente sobre a decisão, e encaminhou as questões à Open Internet Coalition, da qual participa. Markham Erickson, diretor executivo da coalizão, disse que a decisão "cria uma situação perigosa, na qual a saúde e a abertura da Internet se tornaram reféns do comportamento das grandes operadoras de cabos e telecomunicações".
Sam Feder, advogado que foi diretor jurídico da FCC, disse que a decisão do tribunal "é a pior solução para a FCC". Ele afirma que a redação da decisão é altamente técnica, o que deve impedir um recurso bem sucedido, mas ao mesmo deixa abertos outros caminhos para realizar o mesmo objetivo, o que pode bastar para que o Congresso considere não ser necessário expandir o poder regulatório da FCC sobre a internet.
A decisão da terça-feira foi a mais recente em uma sequência de processos que resultaram em derrota de esforços da FCC para expandir sua autoridade regulatória, disse Eli Noam, professor de finanças e Economia na escola de pós-graduação em administração de empresas da Universidade Colúmbia e diretor do Instituto de Tele-Informação da universidade.
"A FCC terá de ser mais cuidadosa em suas ações", afirmou, sugerindo que a agência teria de estruturar sua política de maneira mais aceitável ao setor de telecomunicações, de maneira a conquistar maior legitimidade.
Andrew Odlyzko, professor da University de Minnesota e antigo diretor do Centro de Tecnologia Digital da instituição, afirmou que embora alguns provedores de acesso à internet possam aproveitar a chance de cobrar pelo acesso mais rápido, as grandes empresas do setor, como Comcast e Verizon, declararam que não pretendem fazê-lo.
Tradução: Paulo Migliacci ME
The New York Times
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